Emenda de iniciativa popular para Munícipios com ate 50 mil habitantes
Cada Município terá direito a apenas uma emenda de iniciativa popular e deverá proceder da seguinte forma:
A prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão promover uma audiência pública com ampla divulgação e participação da sociedade com a finalidade de selecionar qual a ação deverá ser solicitada;
A implementação da emenda de iniciativa popular observará os seguintes limites:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.
As ações disponíveis para a seleção são:
I- 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
II- 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
III- 00FA - Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;
IV- 12KU - Implantação de Escolas para Educação Infantil;
V- 8611 - Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);
VI- 12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;
VII- 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana);
VIII- 8348 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres.
c) Após a escolha por votação da maioria dos presentes, o município deverá preencher o formulário de emenda que está disponível através do link:
https://www.camara.gov.br/internet/comissão/index/mista/orca/formulários/emendas/emenda_relpre_LOA.doc
Caso exista dúvida no preenchimento do formulário vale a pena telefonar para a consultoria de orçamento da câmara e solicitar auxilio.
Os municípios que não realizarem a Audiência Pública terão os recursos automaticamente destinados ao programa 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
d) O formulário deverá ser enviado até o dia 23/11/2011, preenchido e assinado pelo prefeito e acompanhado da Ata da Audiência Pública. O material deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento - CMO.
“Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO
Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II), Ala "C" - Sala 08 - Térreo 70.160-900 - Brasília/DF, Telefones: (61) 3216-6892 - 3216-6893 - Fax: (61) 3216-6905”